O QUE É E COMO FUNCIONA UMA CPI?

CPI DOS APLICATIVOS

Na Câmara Municipal de São Paulo, acontece atualmente a CPI dos Aplicativos, em que o vereador Marlon Luz tem forte atuação, por ser o representante dos motoristas de app na cidade, com o objetivo  de investigar possíveis irregularidades praticadas pelas plataformas.

Até o presente momento, a CPI enviou 176 ofícios com intuito de convidar as empresas relacionadas a entregadores e motoristas a depor nas comissões, e assim obter respostas em relação aos impostos recolhidos, relações de trabalho e  segurança.  

Já foram ouvidas as seguintes plataformas: Uber, 99 Ifood, Zé Delivery, Rappi, Loog, contabilizando mais de 10 empresas.

No dia 29 de março, foi realizada também, uma diligência por iniciativa do vereador Marlon, amparada pela autorização da CPI, com a guarda municipal, procuradores e fiscais da prefeitura, para entrar na Uber e entender como a empresa funciona por dentro, identificando possíveis irregularidades. Essa diligência vai se estender a todas as plataformas com intuito de investigar uma possível evasão fiscal das empresas de aplicativos que se transferiram para cidades da região metropolitana, mas continuam prestando o serviço na Capital. 


Mas o que é e como funciona uma CPI? 

A sigla CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito. A função exata de uma CPI é investigar um fato que seja de grande importância para o teor público e para a ordem constitucional. Em resumo, a CPI apura fatos de relevância política. Elas são formuladas para serem temporárias, com objetivos muito bem definidos e prazo de validade.

Quem pode criar uma CPI?
 

CPI´s são decretadas por um grupo de vereadores, deputados ou senadores que se reúnem para investigar alguma denúncia de possíveis irregularidades cometidas por representantes de órgãos governamentais e agentes públicos ou políticos. 

De acordo com o art. 58, §3º da Constituição Federal, a instauração de uma CPI só pode ser feita com a assinatura de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa (Câmara, Senado…). 

Quando um parlamentar tenta pedir a abertura de uma comissão desta natureza, é preciso que ele deixe bem claro o fato determinante ( a razão por trás da investigação), e o prazo final de duração (normalmente uma CPI dura de 60 à 120 dias). 


Afinal, o que uma CPI pode ou não pode  fazer ?

A CPI tem garantia de autoridade em nível judicial, isso significa que pode convocar indiciados para prestar depoimentos, ouvir testemunhas, requisitar documentos sigilosos, etc. Pode também quebrar o sigilo telefônico, bancário e fiscal de quem for indiciado.

CPI PODE:

► convocar particulares, autoridades, testemunha para depor;

►realizar acareações;

►requisitar documentos e informações (Determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessários);

►quebrar sigilo bancário e fiscal;

►Determinar quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado. (Quebra de sigilo não se confunde com interceptação telefônica.)

CPI NÃO PODE:

► determinar busca e apreensão em domicílio;

► prender pessoas, a não ser em flagrante (em flagrante qualquer do povo pode);

► autorizar quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica);

► bloquear bens dos investigados ;

►NÃO podem determinar qualquer espécie de prisão, somente a prisão em flagrante delito;

► NÃO pode determinar medida cautelar de ordem civil ou penal;

► NÃO pode determinar a anulação de atos do poder executivo;

► NÃO pode determinar a quebra de sigilo judicial, processo que corre em segredo de justiça não pode ser quebrado por CPI.

No final, o que acontece?

Muita gente acha que os parlamentares podem mandar alguém para a cadeia se a CPI o considerar culpado. Mas não pode, não! Não cabe à CPI a aplicação ou determinação de pena, já que isso é responsabilidade do Poder Judiciário, e não do Legislativo. O poder a ela atribuído é limitado para fazer investigações, e nenhuma prisão pode ser feita partindo da mesma, salvo em casos de flagrante. 

No final da CPI é criado um relatório, que vai servir de prova para que os órgãos do poder judiciário – a Polícia Civil, Federal ou o Ministério Público, por exemplo – possam, aí sim, punir os suspeitos.

Por que se diz que uma CPI “acaba em pizza”?

Isso simplesmente é o retrato da falta de entendimento sobre a função de uma CPI. A autoridade judicial atribuída a ela é investigatória e não condenatória. 

Um estudo da USP que analisou CPIs entre 1946 – o ano da pioneira comissão – e 1999 mostrou que 53% das 303 CPIs instaladas foram concluídas. Uma delas foi fundamental até para derrubar um presidente. 

Os trabalhos da CPI DO APLICATIVOS se estenderão até o segundo semestre deste ano, com reuniões todas às terças-feiras. É possível acompanhá-la ao vivo pelo canal do YouTube e da Câmara Municipal de São Paulo
(https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeS%C3%A3oPaulo/videos), ou assistir aos resumos feitos pelos próprio Vereador Marlon Luz em seu canal (https://www.youtube.com/channel/UCTHuWvQ21wbpYtZz92EUVjA).

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Ministério Público RECONHECE motorista Uber como CLT

“A grande maioria dos motoristas de aplicativo, inclusive eu, não querem ser enquadrados na CLT

Na tarde desta última terça-feira (06), foi realizada a Comissão Parlamentar de Inquérito, contando com a forte atuação do vereador Marlon Luz, também vice- presidente da CPI. O tema principal da discussão na reunião foi bem polêmico: o motorista de app pode se enquadrar no tipo CLT ou autônomo? O que pode ser feito sobre este tema? Para discorrer sobre o assunto, foram chamados os procuradores Rodrigo Barbosa Castilho e Tatiana Leal Bivar Simonetti, do MPT (Ministério Público do Trabalho). 

Existe uma enorme discussão dentro do mundo dos aplicativos de transportes individuais, sobre o reconhecimento do vínculo empregatício de motoristas em relação às empresas. Recentemente, o Ministério Público do Trabalho moveu uma ação contra a Uber, contendo 180 páginas, com muito embasamento jurídico para que reconhecesse esses trabalhadores e estabelecesse o vínculo entre empresa e funcionário. Segundo Castilho, essa ação teria sido motivada a partir de uma investigação, que constatou elementos que poderiam caracterizar a relação jurídica de funcionários com a Uber. 

Contudo, a Justiça determinou que a ação corresse sob sigilo. Além disso, a Uber maliciosamente entrou com um habeas corpus preventivo, recebido pela CPI minutos antes do início da reunião desta terça-feira, reforçando o sigilo da ação e buscando garantias legais de preservação das informações pertinentes ao caso durante o depoimento dos procuradores.

Mesmo diante das limitações, o ponto ainda foi amplamente debatido, durante a CPI, já que é uma situação que ultrapassa as ações contra a Uber, e outros processos possuem a mesma problemática. 

O procurador explicou que o Ministério Público, hoje, pode atuar perante três frentes em relação aos aplicativos de transporte, sendo elas; reconhecimento da relação jurídica de vínculo empregatício, limitação do engajamento dos motoristas no aplicativo e questões ligadas à segurança do trabalho. 

Segundo o vereador Marlon e confirmado pelos procuradores, a tendência hoje, no Brasil, devido às limitações das leis, é o de se enquadrar o motorista de aplicativo na CLT, uma vez que os abusos das plataformas confirmam isso, pois os motoristas não podem precificar suas corridas, as plataformas usam taxas variáveis de 20% a 50%, além de aleatoriamente ocorrerem banimentos pelos aplicativos, fazendo com que o algoritmo acabe sendo o chefe do motorista de app, sem falar na avaliação do trabalho dos motoristas pelos passageiros. Todas essas situações fazem com que o motorista se enquadre em CLT ao invés de autônomo, pois só existem esses dois modelos  no Brasil. Na prática os motoristas não têm os benefícios da CLT e nem a liberdade do autônomo!

Para o Vereador Marlon, “A grande maioria dos motoristas de aplicativo, inclusive eu, não querem ser enquadrados na CLT, porque o motorista vai ganhar menos do que ganha hoje e ainda vai ter que cumprir carga horária. Motorista quer independência, quer autonomia de verdade. O que ele precisa é de uma lei que garanta que ele possa trabalhar com liberdade.”.

Marlon não se calou ao contestar a existência somente desses dois espectros, de trabalhadores autônomos ou carteira assinada no Brasil, questionando o promotor sobre a importância de ter uma terceira via, uma lei que desse liberdade e benefícios aos motoristas! O promotor Castilho justificou seu posicionamento dizendo que está ciente que em outros países já existem outros modelos de lei que enquadram o motorista como autônomo e garantindo benefícios, mas que, infelizmente, é necessário trabalhar com o ordenamento jurídico atual de nosso país, que realmente classifica os trabalhadores em apenas duas categorias.  

O vereador Marlon deixou claro o seu interesse em resolver essa situação, mas como o vereador tem suas limitações, ele só pode atuar no que se refere ao município de São Paulo e não pode fazer leis que versam sobre o tema trabalhista. Por isso, anunciou sua pré-candidatura a deputado federal nas eleições deste ano de 2022, com o objetivo ampliar o seu poder de atuação em prol dos motoristas de aplicativo.

“Só um deputado federal tem esse poder de interferir e pode criar essa terceira via, mas hoje não temos no Brasil um deputado federal que seja a voz dos motoristas de app e entenda de tecnologia para que faça uma regulamentação eficiente. Uma lei federal que impeça os abusos dessas plataformas. A regulamentação de nível federal que temos hoje não respeita o motorista e não traz nenhuma regra para as plataformas e é isso que elas querem.”  

Finalizando a discussão, vários requerimentos positivos foram aprovados, tais como; um pedido de reunião junto a representantes do Executivo municipal para ampliar as investigações do colegiado; convites para testemunhas prestarem esclarecimentos; e pedidos de informações relacionadas aos temas discutidos pela CPI.

Para mais detalhes,  você pode assistir a sessão completa da CPI, acessando  o link:

Ministério Público RECONHECE motorista Uber como CLT | CPI dos Aplicativos Ep.16

Lembrando que a CPI dos Aplicativos foi prorrogada por mais 40 dias, ou seja, até o final de 2022 a CPI dos Aplicativos ocorrerá todas as quarta-feiras às 11h da manhã e pode ser acompanhada pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de São Paulo, que faz  transmissões ao vivo da CPI.  Mas você também pode acessar o canal do Youtube do Vereador Marlon Luz para ver o resumo e os melhores momentos da CPI dos Aplicativos a hora que desejar.   

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Indriver se mostra melhor que a Uber e 99 durante a CPI dos Aplicativos

Na última terça-feira, 22 de março, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos deu continuidade aos trabalhos, com a atuação do vice-presidente, o Vereador  Marlon Luz. Dessa vez, foi chamada plataforma Indriver, que teve como seu representante o diretor de Assuntos Governamentais, Carlos Shigueo Nishikawa.  

O Vereador Marlon Luz foi firme ao questionar a empresa a respeito de denúncias sobre da plataforma no município de São Paulo e sobre as questões de segurança do aplicativo na cidade, já que os relatos de assédio e roubos  são comuns entre os motoristas. 

Para quem não sabe, o município de São Paulo possui um decreto, desde 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) de se cadastrarem na Prefeitura e fornecerem dados sobre suas operações. Até hoje, a plataforma é a única plataforma que não fez esse processo. Segundo o representante da empresa, é muito complicado esse cadastro e estão há meses fazendo o levantamento desses dados. Mas foi garantido que toda essa demora é devido ao processo de regulamentação e adaptação do aplicativo aos requisitos exigidos pela Prefeitura.

Além disso, a Indriver se defendeu dizendo que, diferente da Uber e da 99, sua plataforma não possui características de empresa de transporte, e sim de aplicativo. Isso se dá porque a Indriver é de fato apenas uma intermediação e negociação entre o motorista e o passageiro, já que eles não estipulam valores de corrida, km e minutos para pagar ao motorista.   

“Nós não fazemos nenhuma intermediação entre o fluxo de passageiros e o motorista. O pagamento é realizado diretamente entre o passageiro e o motorista de três formas: pode ser com dinheiro, Pix ou maquininha de cartão”, disse Carlos Shigueo Nishikawa. Esse  modelo usado pelos concorrentes, Uber e 99, não é interessante para a Indriver, pois demanda um alto gasto e esse não é o objetivo da empresa.. 

Porém, mesmo com tantos benefícios ao motorista, a Indriver ainda peca muito na segurança. Justamente pela falta de regulamentação, os relatos de assédio, assaltos e propostas indecentes feitas pelos passageiros aos motoristas são comuns. “Espero que eles melhorem isso, porque na minha opinião, se eles melhorarem esse ponto, a plataforma vai se destacar muito entre os motoristas”, disse Marlon Luz. Carlos Shigueo Nishikawa reconheceu o problema e afirmou que a empresa vai trabalhar para melhorar essa questão.

Lembrando que a CPI dos Aplicativos foi prorrogada por mais 40 dias, ou seja, até o final de 2022 a CPI dos Aplicativos ocorrerá todas as quarta-feiras às 11h da manhã e pode ser acompanhada pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de São Paulo, que faz  transmissões ao vivo da CPI.  Mas você também pode acessar o canal do Youtube do Vereador Marlon Luz para ver o resumo e os melhores momentos da CPI dos Aplicativos a hora que desejar.    

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No dia 16 de março, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos deu continuidade aos trabalhos, com a forte atuação do vice-presidente, o Vereador  Marlon Luz. Dessa vez, foi chamada a empresa de entrega de Ifood, que teve como seu representante o diretor de Relações Institucionais, Políticas Públicas e Relações Governamentais do iFood Com. Agência e Restaurantes, João Sabino de Freitas.  

O grande estranhamento em relação a empresa de delivery é a relação entre o OL (Operador de Logística), o próprio iFood e os entregadores. A lógica não é muito complicada: o motoboy é cadastrado no iFood e no Operador de Logística, que,  por sua vez, trabalha para a plataforma de entrega. Mas a OL havia estabelecido metas e obrigações para cumprir com o iFood e, por isso, colocava os entregadores em um regime semelhante ao CLT, sem de fato oficializar esse vínculo. Ou seja, a empresa OL exigia um compromisso de horário e disponibilidade dos entregadores, mas não dava os direitos que esse vínculo exige. 

Em outras palavras, existe a suposição de que o iFood use a OL como uma espécie de “fachada” para fazer exigências aos motoboys, sem ter responsabilidades trabalhistas. Além dessa questão, existe algo chamado “nuvem”, que é a relação direta entre os entregadores e o iFood, sem a OL. Segundo os entregadores que estão na nuvem, há poucas entregas para eles, pois a maioria são destinadas aos motoboys que são contratados a partir da OL. Justamente porque as operadoras possuem controle de horário, local e ponto desses entregadores. 

Inclusive, em janeiro, uma juíza reconheceu o vínculo empregatício dentro desse modelo. Por ser um formato incomum de trabalho, a CPI dos Aplicativos está investigando se esse é um modelo que funciona ou não. “Será que é liberdade mesmo? Ou seja, as priorizações que o Ifood dá a OL são tantas, que não vale a pena ser nuvem?”, disse Marlon Luz. 

Lembrando que a CPI dos Aplicativos foi prorrogada por mais 40 dias, ou seja, até o final de 2022 a CPI dos Aplicativos ocorrerá todas as quarta-feiras às 11h da manhã e pode ser acompanhada pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de São Paulo, que faz  transmissões ao vivo da CPI.  Mas você também pode acessar o canal do Youtube do Vereador Marlon Luz para ver o resumo e os melhores momentos da CPI dos Aplicativos a hora que desejar.    

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No dia 8 de março, durante a  CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos, o representante da Uber, Ricardo Leite Ribeiro, ficou estremecido pelas perguntas do vereador  Marlon Luz. Dessa vez, foram chamadas novamente a Uber e a 99 para tentarem se explicar sobre os abusos cometidos contra os motoristas de aplicativo.

A Uber mais uma vez veio à CPI com um habeas corpus que garantia o direito ao silêncio para Ricardo Leite Ribeiro, representante da Uber e chefe de políticas públicas da empresa. Marlon Luz, já sabendo desse limite, não se intimidou e de cara   disparou ao perguntar: Qual é o serviço prestado pela Uber? Ricardo afirmou que é uma  empresa de tecnologia que presta serviços de mobilidade. A grande questão é: a Uber se vende como uma empresa de tecnologia, mas funciona e age como uma empresa de transporte. E se vende dessa forma para se esquivar  de dar os direitos para os seus “colaboradores”. 

Além disso, o vereador questionou o porquê dos motoristas não podem se precificar, já que são considerados autônomos pela própria Uber. Como já é de conhecimento de todos , os motoristas não sabem o destino e quanto vão ganhar, por exemplo. Marlon pergunta: Isso é um comportamento de empresas de transporte ou mobilidade? Mas, como sempre, o representante da Uber fugiu da resposta e não explicou toda essa situação. E assim seguiu por toda a participação da Uber nesta CPI. Chegou ao ponto do representante sair do sério e tentar discutir com o vereador, devido às perguntas diretas que ele estava fazendo.     

Porém, o Vereador Marlon Luz fez algo que eles não esperavam: mostrou o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), em que a própria Uber afirma que é uma empresa de transportes, se contradizendo. Inclusive, na União Europeia, por exemplo, a Uber é considerada uma empresa de transporte e, por isso, ela precisa dar direitos aos motoristas. Ou seja, a Uber possui duas opções claras para operar no Brasil: ou ela trabalha realmente como uma empresa de tecnologia e dá autonomia para os motoristas, ou trabalha como uma empresa de transporte e dá direitos.     

“Lembrando que você tem uma liminar para não falar a verdade. Se você não tivesse essa licença para não falar a verdade, eu iria acreditar”

Vereador Marlon Luz

Quem representou a 99 nesta reunião foi Tatiane Scatena, diretora de segurança da plataforma. Quando questionada por Marlon Luz sobre os hackeamentos das contas de motoristas, majoritariamente do Rio de Janeiro, a diretora afirmou que está sendo investigado, mas afirmou não poder dar mais detalhes: “Por questões de segurança do próprio processo investigativo, não posso dar mais informações aqui, mas assim que concluir o caso daremos mais esclarecimentos.” O parlamentar a contrapôs dizendo que as contas hackeadas estão sendo banidas e o problema está atingindo muitos motoristas. “Eu tenho recebido muitas reclamações sobre isso. Então peço uma atenção especial a esse problema , porque tem atingido não pouco, mas muitos motoristas”, afirmou Marlon Luz. 

Lembrando que a CPI dos Aplicativos foi prorrogada por mais 40 dias, ou seja, até o final de 2022 a CPI dos Aplicativos ocorrerá todas as quarta-feiras às 11h da manhã e pode ser acompanhada pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de São Paulo, que faz  transmissões ao vivo da CPI.  Mas você também pode acessar o canal do Youtube do Vereador Marlon Luz para ver o resumo e os melhores momentos da CPI dos Aplicativos a hora que desejar.   

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Locadoras de veículos depõem na CPI dos Aplicativos

Na tarde desta terça-feira (15), aconteceu mais uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos, em que o Vereador Marlon Luz é vice-presidente. Desta vez, o parlamentar precisou acompanhar a CPI remotamente, para poder dar auxílio a sua esposa, Elke, que precisou ser submetida a uma inesperada cirurgia de retirada do apêndice, da qual foi um sucesso. 

O Vereador fez a escolha certa  ao colocar  sua família em primeiro lugar, porém, por conta desse imprevisto, algumas das perguntas que havia preparado para colocar os depoentes contra a parede infelizmente ficaram de fora. “Vou encaminhar na próxima semana os requerimentos para que eles deem satisfações por escrito. Inclusive, estou preferindo começar a fazer requerimentos por escrito, que aí eles precisam se posicionar, não tem como o cara dar meias palavras na entrevista da CPI”, esclareceu o Vereador Marlon Luz. 

Mesmo assim, as locadoras tiveram que se explicar e esclarecer sobre as taxas abusivas e sem sentido que cobram dos motoristas. É importante salientar que as locadoras de carros são uma alternativa viável para quem decide e/ou precisa trabalhar com o transporte via aplicativo e não possui veículo próprio para dirigir. Foram chamadas para depor a Localiza, Unidas, Movida e Kove, a última alegou que nessa data não poderia comparecer. 

Marlon Luz participando remotamente da CPI.

Localiza

Bruno Bassetto, gerente jurídico da Localiza, não era o representante ideal para estar ali. Mesmo assim, os vereadores presentes decidiram ouvi-lo. Bassetto informou que a sede fiscal da Localiza está localizada na cidade de Belo Horizonte (MG), não em São Paulo, o que já traz questionamentos sobre a evasão fiscal que esse fato pode causar. 

A Localiza é a principal locadora que possui convênio com a Uber. Logo, é a que causa mais problemas. Inclusive, o motorista de aplicativo que dirige pela Uber e roda com um carro alugado pela Localiza tem o valor descontado do carro semanalmente. 

Nesse sentido, muitos motoristas relatam que os valores das locações são arbitrários e aumentam mensalmente. O que se entende é  que a Localiza se aproveita do baixo número de  veículos disponíveis para locação  no mercado e aumenta os valores, já sabendo que o motorista não vai deixar de pagar por conta da necessidade de se sustentar. Ou seja, os motoristas de aplicativo que precisam fazer a locação de veículos se tornam reféns das empresas. Bassetto enrolou e, como sempre, não respondeu nada demais e não deu explicação alguma. 

O Vereador Marlon Luz não conseguiu participar dos questionamentos das demais locadoras, por estar priorizando a sua família em um momento difícil.

Lembrando que até a metade de 2022, a CPI dos Aplicativos ocorrerá todas as quarta-feiras às 11h da manhã e pode ser acompanhada pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de São Paulo, que realiza transmissões ao vivo da CPI. Mas, caso você não consiga assistir ao vivo a sessão, basta acessar o canal do Youtube do Vereador Marlon Luz para ver o resumo e os melhores momentos da CPI dos Aplicativos.          

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1º CPI dos Aplicativos do ano busca direitos para entregadores de app

Ontem, 08 de fevereiro de 2022, foi realizada, na Câmara Municipal de São Paulo a primeira reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos do ano. A sessão dessa vez foi presidida pelo Vereador Marlon Luz e recebeu para depor a startup de entrega de objetos Loggi e a empresa de entrega Rappi. Lembrando que a CPI teve início no ano passado e foi destaque no Seminário CPI em Ação, em que o Prefeito Ricardo Nunes reconheceu o trabalho notável em denunciar as plataformas de aplicativo.

Vereador Marlon Luz durante a CPI.

Mesmo sendo porta voz dos motoristas de aplicativos, Marlon Luz também luta pelos direitos de todos os entregadores e entende que todos os profissionais que trabalham com aplicativos merecem reconhecimento e direitos. Pensando na defesa dos entregadores, o principal questionamento feito pelo parlamentar, durante a CPI, foi sobre as relações empregatícias entre as empresas e seus entregadores “parceiros”.

Diferente da vez em que a CPI recebeu as plataformas Uber e 99, as duas empresas questionadas não usaram de artifícios legais para fugir da verdade, apenas enrolaram e deram respostas vazias. Inclusive, essa sessão teve uma dinâmica diferente: enquanto as empresas prestavam esclarecimentos, os entregadores tiveram a oportunidade de mandar os seus questionamentos pelo chat da transmissão ao vivo feita pelo canal do YouTube da Câmara Municipal de São Paulo.

Loggi: a empresa que pede “desculpa”

O primeiro a ser ouvido pelos vereadores foi o diretor de relações institucionais da Loggi Tecnologia.

Logo no início, ficou muito claro que a autonomia que a empresa tanto prega não ocorre. As tarifas pagas aos entregadores, por exemplo, não são negociadas. Nesse sentido, a Loggi se impõe sob os entregadores. “Se o motorista de aplicativo ou entregador fosse realmente autônomo ele escolheria o quanto ele gostaria de ganhar. Existe uma unilateralidade, a empresa diz o quanto os entregadores irão ganhar. Nada é negociável na Loggi”, esclareceu o Vereador Marlon Luz.  

Quando questionado sobre os banimentos injustos que entregadores sofrem e que muitas vezes ocorrem em massa após manifestações contra a empresa, o representante garantiu que isso nunca acontece. Porém, o representante deixou uma brecha: “Caso tenha acontecido, a gente até pede desculpa”.

O Vereador também providenciou uma lista de entregadores que foram banidos após participarem de manifestações  para um confronto com a Loggi e a empresa terá que dizer o motivo do banimento dessas pessoas e, claro, pedir desculpas.

Rappi: nem a própria representante usa o serviço 

Durante a CPI dos Aplicativos – a gerente de Políticas Públicas da Rappi do Brasil também foi ouvida. A grande questão com a Rappi, especificamente, é a pressão de tempo que a plataforma exerce sobre os entregadores, que precisam executar as entregas com muita rapidez.

Não apenas isso, o entregador é praticamente obrigado a aceitar qualquer entrega, em qualquer lugar, já que o entregador só recebe chamados se ele ativar a função de “aceite automático”. A representante não fazia ideia sobre o que o vereador estava questionando, o que dá a entender que a mesma não conhece ou utiliza o serviço que sua empresa presta.       

“O município também sofre. O aplicativo fica fazendo pressão para entregas rápidas e o entregador se acidenta. Quem vai cuidar da perna quebrada do entregador? Aí enche a UPA de motofretistas, enquanto outra pessoa que está precisando de atendimento e não consegue espaço na UPA, porque está cheia de entregador”, explicou o parlamentar. 

Como acompanhar a CPI dos Aplicativos?

Até a metade de 2022, a CPI dos Aplicativos ocorrerá todas as quarta-feiras às 11h da manhã e pode ser acompanhada pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de São Paulo, que realiza transmissões ao vivo da CPI. Mas, caso você não consiga assistir ao vivo a sessão, basta acessar o canal do Youtube do Vereador Marlon Luz para ver o resumo e os melhores momentos da CPI dos Aplicativos.  

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