Arquivos Atuação Legislativa - Página 4 de 5 - MARLON LUZ

Uber depõe na CPI dos Aplicativos e diz não saber de nada

30 de novembro seria o dia em que a Uber finalmente iria depor na CPI dos Aplicativos. Porém, na noite anterior à CPI, a plataforma conseguiu, de última hora, uma permissão judicial, chamada habeas corpus preventivo, para ter o direito de permanecer em silêncio e para não assinar o termo de compromisso da CPI. A desculpa foi que existem dados e informações sigilosas de terceiros e da própria empresa que “não podem ser divulgados”. Então, quando o representante da Uber, Ricardo Leite Ribeiro, compareceu para depor, uma das únicas respostas dadas era: não sei, como uma maneira de fugir da verdade.

Logo no início da reunião, o vereador Marlon Luz ressaltou que a CPI iria respeitar a decisão do juiz do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que garante que cabe à própria CPI decidir se os depoentes abusam do direito ao silêncio ou não. Um dos advogados de Ricardo garantiu que o habeas corpus foi uma orientação da defesa, mas o depoente iria contribuir com todas as informações possíveis e só usaria esse artifício caso fosse estritamente necessário. Aparentemente, foi necessário durante toda a CPI já que uma das únicas respostas eram “não sei”.

Quando questionado por Marlon Luz sobre a forma que as tarifas para os motoristas são calculadas e se a plataforma acompanha a alta da inflação e combustível, Ricardo Leite afirmou que é acompanhado o mercado competitivo e de livre concorrência, para garantir que o passageiro faça a viagem com a Uber e não com a plataforma concorrente. “Na minha opinião, quando você compete por preço, é porque você não está agregando valor ao seu produto. Se você consegue agregar valor no seu negócio, você consegue cobrar mais caro do passageiro e valorizar o profissional. Basta ter um serviço de qualidade, por exemplo”, disse o Vereador Marlon Luz, sendo aplaudido por motoristas de aplicativo que estavam presentes.

A CPI teve duração de praticamente 3 horas e meia, onde situações como essa se repetiram e muitos “não sei” foram falados. A expectativa agora é que no dia 7 de dezembro a 99 vá depor e que a CPI dos Aplicativos ocorra de maneira mais justa e esclarecedora.

Vereador Marlon Luz conquista a criação da comissão de estudos sobre Smart City

No dia 29 de novembro, o Vereador Marlon Luz obteve mais uma conquista para o seu mandato: a criação de uma comissão de estudos para implementar o plano de Smart City para a cidade de São Paulo, onde o vereador como Presidente, irá presidir as reuniões, tendo como vice o Vereador Rinaldi Digilio. A ideia e meta principais são estudar formas de otimizar e interconectar os serviços e infraestruturas da cidade.

Cidade Inteligente nada mais é do que um sistema de pessoas interagindo , usando energia, serviços e financiamentos que estimulam um desenvolvimento econômico, social e cultural sustentável, de maneira que inclua todos. A ideia é que seja feito um uso estratégico da infraestrutura e dos serviços da cidade de São Paulo, a fim de dar respostas e resoluções às necessidades sociais da cidade. Consequentemente, conectará os cidadãos, que são os maiores interessados e beneficiados pelas cidades inteligentes. Mas, apenas isso não é o suficiente. Por isso a necessidade da criação de uma comissão de estudos que vise um planejamento para a implementação dessas melhorias em São Paulo.

Apesar de ser um conceito relativamente novo, já é considerado mundialmente um assunto essencial sobre desenvolvimento sustentável e tecnológico. Nesse sentido, nada mais justo que o projeto de Smart City seja trazido para a maior cidade metropolitana do Brasil.

Vereador Marlon Luz sanciona PL que determina sobre os demonstrativos de pagamento para passageiros

No dia 9 de novembro, o novo PL 548/21 do Vereador Marlon Luz foi aprovado em segunda votação. O Projeto de Lei determina a obrigatoriedade das plataformas de transporte fornecerem os demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando todos os valores que envolvem uma corrida, garantindo uma maior transparência no serviço. Com isso, o PL segue para a sanção do Prefeito Ricardo Nunes e após isso, tem 90 dias para entrar em vigor.

Após o término da corrida, o passageiro deverá ser informado sobre o valor pago para o motorista, os impostos e as taxas cobradas por cada município. Esse PL se faz necessário para garantir que o passageiro saiba para onde está indo seu dinheiro e, principalmente, para que tenha consciência do valor final taxado pela empresa, podendo, até mesmo, dar gorjetas a eles, caso julgue necessário.

Hoje, as plataformas não fornecem essas informações, sendo que é um direito do passageiro ter acesso às cobranças e taxas exatas de cada corrida. Inclusive, na Califórnia e em Londres esse detalhamento já é dado.

Vereador Marlon Luz sanciona PL que determina o direito de defesa em caso de banimentos

No dia 12 de novembro, o Vereador Marlon Luz sancionou a lei 17.596, fruto do PL 158/21. O Projeto de Lei estabelece o dever dos aplicativos de transporte notificarem os motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, o que proporciona o direito de defesa aos motoristas em caso de banimentos.

Os motoristas cadastrados deverão ser comunicados sobre o banimento via e-mail ou, até mesmo, pelo próprio aplicativo. Além disso, junto ao aviso, é necessário ter uma justificativa dos motivos que levaram à suspensão. Após isso, os motoristas terão até 90 dias para se defender, apresentando um pedido de revisão do caso, com recursos próprios. Em qualquer situação, será garantida o direito de ampla defesa ao motorista, antes que ele seja banido definitivamente. A lei é necessária como uma forma da categoria ser reconhecida em toda sua importância e necessidade no município de São Paulo.

Vereador Marlon Luz propõe PL que institui a devolução de 50% do IPVA

No dia 4 de outubro, o Vereador Marlon Luz apresentou o PL 680/21. A proposta do Projeto de Lei é instituir a devolução de 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas que possuem carros adaptados com o Gás Natural Veicular (GNV) no município de São Paulo. A intenção é que essa devolução seja feita por meio de transferência bancária para o titular do automóvel e o benefício fica restrito aos 5 anos de GNV no carro.

O projeto de lei nasceu da necessidade de estimular o aumento dos veículos movidos a gás natural na cidade de São Paulo, como forma de proteger o meio ambiente e combater a poluição. Tendo em vista que, por ser uma cidade grande e urbanizada, a qualidade do ar é uma grande preocupação para todos. No momento, o PL tramita na Câmara dos Vereadores.

Vereador Marlon Luz reivindica a urgência de auditoria na Uber durante a CPI dos Apps

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos de Transporte se reuniu novamente nesta terça-feira, dia 26. Na pauta de trabalho, integrantes da Comissão convocaram Luciana Cecília de Barros Vieira dos Santos, Procuradora Geral do Município e do diretor do Departamento de Transportes Públicos (DTP), Roberto Cimatti, para prestar esclarecimentos sobre o tema.

Entre as questões que foram abordadas pelo vice-presidente da CPI, vereador Marlon Luz, levantou a necessidade de auditoria na UBER para fiscalizar os casos de motoristas de aplicativos que tem o carro apreendido mesmo cadastrados na empresa, porém a mesma não informa a Prefeitura de São Paulo justamente para cometer evasão fiscal.

“Mais uma vez os motoristas de aplicativos são injustiçados quando têm seus carros apreendidos e são obrigados a pagar uma multa no valor de R$5,1 mil reais, além da taxa de pátio e remoção. Tudo porque, as Plataformas não repassaram corretamente os documentos a Prefeitura, ou seja, por uma conduta inadequada das empresas quem paga são os motoristas. Tudo isso, intencionalmente para que as Plataformas não paguem os tributos municipais”, ressaltou o vereador Marlon Luz.

O parlamentar apresentou informações referentes aos casos de motoristas de aplicativos que tiveram os veículos apreendidos e multados por não estarem cadastrados na Prefeitura.

A próxima reunião da CPI está agendada para o dia 9 de novembro, às 11h, com as participações de Luciana Cecília de Barros Vieira dos Santos, Procuradora do Município e Caio Megale – ex secretário da Fazenda.

O que já aconteceu na CPI dos Aplicativos:

– Pelo menos duas empresas de transporte por aplicativos estão operando irregularmente na cidade, sem autorização ou credenciamento como OTTC;

– Há pelo menos 546 mil carros de aplicativos credenciados para rodar pelas ruas da cidade;

– Em 2020, essas empresas pagaram R$ 151 milhões em taxas à gestão da capital paulista. Os valores são pagos à prefeitura na forma de km rodados, como uma contrapartida pelo uso do viário da cidade.

O que é CPI dos Aplicativos?

A Comissão Parlamentar de Inquérito conta com sete membros e os trabalhos devem ser realizados em 120 dias, com possibilidade de prorrogação de prazo das investigações.

O objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.

É aprovado projeto de lei da selfie do passageiro

Com a finalidade de aumentar a segurança dos motoristas de aplicativos, o vereador Marlon Luz apresentou o Projeto de Lei 547/21 que obriga o cadastro dos passageiros que utilizem o transporte por aplicativo. Aprovado em primeira votação, o projeto segue para a segunda votação e depois será encaminhado para análise do Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Segundo o levantamento “Vou de Motorista”, em parceria da Quantas Pesquisas com a Cabify, identificou que 76% dos paulistanos já são usuários dos aplicativos de táxis. Em geral, 25% dos paulistanos utilizam mais de um aplicativo, sendo atividades ligadas à “vida social” como principais objetivos de locomoção.

Para 76% das pessoas, o transporte privado é indicado para destinos relacionados à vida noturna ou quando pretendem consumir bebida alcoólica. Já para 65% do público, a modalidade é indicada por conveniência (pressa e estacionamento). Já 21% utiliza o serviço para atividades diárias como ir e voltar do trabalho e levar ou trazer os filhos da escola.

“Com esta ampla aceitação e utilização dos serviços de transporte por aplicativo em São Paulo fez com que as plataformas fossem utilizadas por criminosos. Não são poucos os registros e relatos de furtos, roubos, sequestros, latrocínios, etc. praticados contra os motoristas de aplicativos. E estes motoristas, ao buscarem a justa reparação do dano, encontram dificuldades nas plataformas quanto à qualificação e disponibilização de informações dos usuários”, explica o vereador Marlon Luz.

Para aumentar a segurança dos motoristas de aplicativos, o parlamentar apresentou esse projeto que exige transparência nas informações dos passageiros que utilizam os serviços de aplicativos.

“As empresas de aplicativos descuidam do cadastro de usuários: documentos falsos (CPF, RG, endereço), e-mails inexistentes, ausência de fotografia e outras situações que impedem a cabal qualificação dos usuários. E este é o intuito deste projeto de lei: aumentar a segurança dos motoristas, ao exigir transparência e fidedignidade das informações atinentes aos usuários de serviços de aplicativos”, finalizou Marlon Luz.

Projeto incentiva carros adaptados com o GNV em SP

O vereador Marlon Luz, protocolou na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei 680/21 que obriga a devolução de 50% do IPVA para os carros adaptados ao uso de gás natural veicular – GNV.

Um dos objetivos do projeto é incentivar a utilização de veículos movidos a gás natural no Município de São Paulo, já que é imprescindível procurar proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

“São Paulo é uma megalópole de 12 milhões de habitantes, a preocupação com a qualidade do ar deve ser grande, razão pela qual já há incentivo ao uso de veículos elétricos”, ressaltou o parlamentar.

Caso o projeto de lei seja aprovado e vire LEI em SP será obrigatório:

– a devolução do dinheiro pago a título de IPVA pelo dono do carro que fizer esta adaptação;

– a transferência em dinheiro vai direto para a conta do proprietário do veículo;

– o pedido da devolução pode ser realizado até os 5 primeiros anos para quem fez a mudança para GNV;

“Mais um projeto de resultado de um trabalho sério e de qualidade para melhorar a poluição na cidade de São Paulo e reduzir os impostos para quem optar por essa alternativa”, finalizou Marlon Luz.

Rio Claro sanciona Lei que dá direito de defesa dos motoristas de app em casos de banimento

Mais uma cidade do estado de São Paulo aderiu ao Projeto de Lei que dá direito de defesa aos motoristas de aplicativo. Agora é a vez de Rio Claro, localizada a 173 km da capital São Paulo.

O projeto foi apresentado pelo vereador Pr. Diego Gonzalez, após conhecer pessoalmente o trabalho do vereador Marlon Luz, voltado aos motoristas de aplicativos de São Paulo. “A conversa com o pastor Diego e o presidente da Aumarc, André e outros representantes da entidade foi muito produtiva e a sanção desta lei na cidade foi o começo de uma grande parceria entre nós. Mais uma vitória da categoria agora em Rio Claro”, reiterou o vereador Marlon Luz.

Segundo o vereador, Marlon Luz, outras cidades já aderiram ao projeto, são elas: Osasco, Barueri, Guarulhos, Jacareí, Atibaia, São José dos Campos, Campinas, Sorocaba. “Um projeto que temos tocado com muito comprometimento para atingir o maior números de cidades e levar qualidade de vida aos motoristas de aplicativos”, finalizou o vereador.

CPI dos Aplicativos aprova mais de 60 requerimentos

Vice-presidente Marlon Luz ressaltou a importância da regulamentação que beneficie os motoristas de aplicativos

Depois de uma pausa devido a pandemia causada pela Covid-19, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos retomou as atividades na Câmara Municipal de São Paulo. Na manhã desta terça-feira (5) com o objetivo de investigar os contratos das empresas por aplicativo, precarização das relações de trabalho dos motoristas de aplicativos, falta de transparência sobre a taxa recolhida pela UBER, baixo faturamento dos motoristas, falta de segurança dos passageiros e motorista, entre outros assuntos.

O vereador Marlon Luz, vice-presidente da Comissão apresentou 15 requerimentos aprovados convidando e pedindo informações para órgãos municipais e estaduais para esclarecimentos sobre o tema tratado na CPI.

“Apresentei requerimentos para órgãos públicos e para as plataformas, onde vamos convocar, posteriormente, as entidades para prestarem depoimentos. O objetivo principal da CPI é ter dados suficientes para desenvolver uma regulamentação que beneficie as empresas, os colaboradores e os clientes”, reiterou o vereador Marlon Luz.

O colegiado também aprovou o requerimento de inclusão das empresas de aplicativos de transporte de pequenas cargas realizadas por motofretistas e motoboys na capital paulista.

Obrigações tributárias

Durante a reunião da CPI dos Aplicativos, o auditor-fiscal Marcelo Tannuri, representante da Secretaria Municipal da Fazenda, sugeriu à Comissão que nos requerimentos aprovados para verificação de adequação do cumprimento de obrigações tributárias seja questionado se as empresas têm Regime Especial de Cumprimento de Obrigações Acessórias e que essa informação irá auxiliar no decorrer dos processos na CPI. “Sugiro que os senhores façam o pedido de verificação previa de quais das empresas OTTC’s tem regimes vigentes, porque vai facilitar a análise lá na frente”, explicou o auditor-fiscal.

Ao final do encontro, advogados representantes da empresa UBER, enviaram um documento à CPI dos Aplicativos manifestando respeito as investigações e se colocando à disposição para esclarecimentos.

“Estou muito animado com a retomada dos trabalhos da CPI dos Aplicativos e tenho certeza que com a vinda dessas informações teremos muitos fatores que serão analisados e subsídios necessários para darmos o pontapé e fazermos um trabalho de apuração de forma clara e transparente”, ressaltou o parlamentar.