O Conselho de Estados-membros da União Europeia fechou um acordo sobre regras para os motoristas de aplicativos como Uber e Deliveroo (de entregas de comida). Estima-se que cerca de 28 milhões de europeus trabalhem em atividades deste tipo.
É importante destacar que o processo de regulamentação das plataformas vem ocorrendo não somente na Europa, como também em diversos países, incluindo o Brasil. Inclusive, o vereador Marlon Luz esteve presente em Brasília no dia 05 de junho, para abertura oficial das discussões do Grupo de Trabalho criado para debater e apresentar propostas de uma nova regulamentação para o trabalho por meio de plataformas digitais. Sendo o único político eleito no Brasil para representar a classe, Marlon luta incansavelmente por direitos e uma melhor remuneração dos motoristas e entregadores de aplicativo.
No Brasil, o processo de regulamentação ainda está dando seus primeiros passos e terá maiores definições nos próximos meses. Já na Europa, as regras foram propostas e precisarão agora ser aprovadas pelo Parlamento Europeu, o que deve ocorrer até meados de 2024. A proposta também prevê a primeira regulação europeia sobre o uso de inteligência artificial no ambiente de trabalho, com a exigência de supervisão feita por humanos sobre as tecnologias de monitoramento.
As principais diretrizes são:
- O acordo prevê regras para classificar uma relação de trabalho como vínculo formal. Ou seja, específica em que situações os trabalhadores precisam ser contratados como funcionários
- Se forem identificados três de sete critérios pré-definidos na relação de trabalho, está será automaticamente considerada um vínculo formal.
- Entre os sete critérios fixados estão: se a empresa controla o horário de trabalho, monitora a aparência do trabalhador, impõe restrições para a recusa de serviço, limita o ganho máximo de cada colaborador.
- Os trabalhadores deverão ser informados se estão sendo monitorados por algoritmos ou ferramentas de inteligência artificial.
- Esses sistemas automáticos precisarão ter supervisão humana, por equipe qualificada. Certas decisões, como a suspensão de contas, também só poderão ser adotadas após supervisão humana.
O acordo amplia os direitos desses trabalhadores, mesmo quando não houver vínculo formal. O Conselho Europeu estima que, de fato, a imensa maioria dos 28 milhões de motoristas, entregadores e outras modalidades de trabalhadores de plataformas atuam de forma autônoma. No entanto, avalia que apenas 5,5 milhões deveriam ser classificados como funcionários, devido ao seu vínculo de trabalho.