União Europeia fecha acordo para criar regras para motoristas de app

O Conselho de Estados-membros da União Europeia fechou um acordo sobre regras para os motoristas de aplicativos como Uber e Deliveroo (de entregas de comida). Estima-se que cerca de 28 milhões de europeus trabalhem em atividades deste tipo.

É importante destacar que o processo de regulamentação das plataformas vem ocorrendo não somente na Europa, como também em diversos países, incluindo o Brasil. Inclusive, o vereador Marlon Luz esteve presente em Brasília no dia 05 de junho, para abertura oficial das discussões do Grupo de Trabalho criado para debater e apresentar propostas de uma nova regulamentação para o trabalho por meio de plataformas digitais. Sendo o único político eleito no Brasil para representar a classe, Marlon luta incansavelmente por direitos e uma melhor remuneração dos motoristas e entregadores de aplicativo.

No Brasil, o processo de regulamentação ainda está dando seus primeiros passos e terá maiores definições nos próximos meses. Já na Europa, as regras foram propostas e precisarão agora ser aprovadas pelo Parlamento Europeu, o que deve ocorrer até meados de 2024. A proposta também prevê a primeira regulação europeia sobre o uso de inteligência artificial no ambiente de trabalho, com a exigência de supervisão feita por humanos sobre as tecnologias de monitoramento.

As principais diretrizes são:

O acordo prevê regras para classificar uma relação de trabalho como vínculo formal. Ou seja, específica em que situações os trabalhadores precisam ser contratados como funcionários
Se forem identificados três de sete critérios pré-definidos na relação de trabalho, está será automaticamente considerada um vínculo formal.
Entre os sete critérios fixados estão: se a empresa controla o horário de trabalho, monitora a aparência do trabalhador, impõe restrições para a recusa de serviço, limita o ganho máximo de cada colaborador.
Os trabalhadores deverão ser informados se estão sendo monitorados por algoritmos ou ferramentas de inteligência artificial.
Esses sistemas automáticos precisarão ter supervisão humana, por equipe qualificada. Certas decisões, como a suspensão de contas, também só poderão ser adotadas após supervisão humana.

O acordo amplia os direitos desses trabalhadores, mesmo quando não houver vínculo formal. O Conselho Europeu estima que, de fato, a imensa maioria dos 28 milhões de motoristas, entregadores e outras modalidades de trabalhadores de plataformas atuam de forma autônoma. No entanto, avalia que apenas 5,5 milhões deveriam ser classificados como funcionários, devido ao seu vínculo de trabalho.