Conheça o PL 166/2022, mais conhecido como IPTU Verde, que propõe a isenção de 15% do IPTU aos moradores que contribuam para o meio ambiente
A adoção de práticas e soluções sustentáveis pela população é um assunto cada vez mais discutido pelos governos de todos os países, visto a urgente necessidade de preservação ambiental. No Brasil, várias cidades seguem esse caminho e oferecem o desconto sobre o imposto, mais conhecido como IPTU Verde, que visa incentivar a população a ter condutas de impacto positivo para o meio ambiente.
Seguindo a linha de outras cidades brasileiras, visando garantir o desenvolvimento tecnológico e sustentável da cidade de São Paulo, o vereador Marlon Luz propôs o Projeto de Lei 166/2022, que propõe a isenção de 15% do IPTU ao proprietário do imóvel que contribua com o meio ambiente através do uso de energia solar.
Quem será beneficiado pelo desconto?
Os cidadãos que podem ser beneficiados com o desconto previsto no projeto de Marlon Luz, são os que aderem à tecnologia solar em casas e empresas. Que além de contribuir com a natureza, conseguem economizar energia elétrica e economizar com o pagamento do IPTU.
Essa energia além de trazer economia ao cidadão, é gerada através dos raios solares. Quando esses raios incidem no sistema, são transformados em corrente para alimentar as funcionalidades elétricas do local onde será instalado.
Como funciona a tecnologia energia solar?
Para o pleno funcionamento do sistema, é preciso que os equipamentos adequados estejam instalados. Um dos principais é o painel solar, ou módulo fotovoltaico. Fisicamente, esse equipamento é uma placa composta por várias células solares, que são um material semicondutor que faz a transformação da energia radiante do sol em elétrica.
É importante frisar que, essa eletricidade não sai direto dos módulos fotovoltaicos para a casa porque está em forma de corrente contínua (CC) e precisa ser transformada em corrente alternada (CA) para ser compatível com a rede. É o inversor solar que faz essa transformação, sendo de extrema importância.
Os painéis fotovoltaicos são, geralmente, instalados sobre a parte superior da edificação, seja um telhado ou uma cobertura. É preciso ter disponível espaço suficiente com incidência solar para gerar a quantidade de energia necessária para cobrir o consumo daquela unidade. Por isso, o sombreamento pode ser um problema.
Como obter o desconto?
Para que o proprietário do imóvel possa garantir seu desconto, é bem simples. Basta que ele tenha o imóvel registrado em seu nome no cadastro de imóveis da Prefeitura, possua o pagamento do IPTU do imóvel em dia e tenha a geração de energia solar no seu imóvel comprovada pela concessionária de energia.
Em São Paulo, o vereador Marlon Luz protocolou o projeto de lei 304/2021, que fala sobre a instalação de pontos de recarga de carros elétricos por toda cidade de São Paulo e pretende auxiliar na recarga desses veículos, tendo em vista que muitas pessoas não comprariam um carro elétrico por não terem a ideia de onde iriam recarregá-lo.
O objetivo do PL é também o de conscientizar a população acerca da importância de carros elétricos para a manutenção do meio ambiente e para o vereador Marlon, “O aumento da utilização de carros elétricos, pode melhorar a qualidade de vida em nossa cidade e renovar o mercado automobilístico com soluções mais práticas, tecnológicas e eficientes.” Para especialistas, o aumento da circulação de carros elétricos, principalmente em grandes cidades como São Paulo, trará impactos muito positivos. Os motores desse tipo de automóvel não geram poluição atmosférica, contribuindo para diminuição das chamadas “ilhas de calor”. Também são menos barulhentos, diminuindo a poluição sonora.
Os carros elétricos além de simbolizar uma economia para o bolso do motorista, em comparação ao motor a combustão, o de propulsão elétrica reduz em, aproximadamente, 30% a geração de CO₂, significando menos poluição na atmosfera.
O principal diferencial dos carros elétricos, é a forma de gasto energético que possuem. Eles consomem, aproximadamente, 90% da eficiência energética disponível, ao contrário dos modelos dotados de motor a combustão, que aproveitam apenas de 30% a 40%. A mecânica desse tipo de carro é mais simples, tornando mais fácil sua manutenção comparando com carros de combustão. Também há menor cobrança de impostos na importação desses veículos, para que ele chegue mais rápido para os consumidores.
Sendo assim iniciativas como a do vereador Marlon Luz que facilitem a vida de quem pretende adquirir esse tipo de tecnologia são indispensáveis, pois segundo aAssociação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), as vendas de veículos eletrificados (híbridos e 100% elétricos) leves tendem a aumentar e já chegaram a 78% no primeiro quadrimestre de 2022, na comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2022, o mercado já contabiliza 12.976 unidades comercializadas, contra 7.290 no primeiro quadrimestre de 2021. Somente em abril foram 3.123 emplacamentos.
O total de eletrificados em circulação no país chegou a 90 mil veículos (2012 a abril de 2022), e, no ritmo atual, deverá passar de 100 mil entre julho e agosto, diz a ABVE.
Em 2022, Marlon Luz completa o seu 1º ano de mandato como Vereador eleito no município de São Paulo pela classe dos motoristas de aplicativo. Marlon cumpriu com o prometido e tem defendido a classe através do seu trabalho, ele tem lutado pelos direitos e por melhorias para os motoristas de app: após muitos desafios e aprendizado, é com muito orgulho que pode-se dizer que este primeiro ano do seu mandato foi cheio de conquistas para a classe. “O meu objetivo sempre foi trazer melhorias para a vida dos motoristas e acredito que, após 1 ano de mandato cheio de vitórias, tenho cumprido o meu papel, mas ainda há muito a ser feito”, disse o parlamentar. A seguir, veja as maiores conquistas de 2021 em cada área do mandato:
Atuação legislativa
Marlon Luz durante a aprovação do PL.
Direito de defesa em caso de banimento
Um dos grandes benefícios de ter um representante no legislativo que defenda os motoristas de aplicativo é que muitas das reivindicações da classe têm a chance de receber respaldo legal. Uma das maiores reclamações vinda dos motoristas é a ameaça iminente de serem banidos das plataformas sem justificativa alguma. Pensando nisso, o vereador Marlon Luz criou a Lei 17.596, fruto do PL 158/21, que determina o dever dos aplicativos de transporte notificarem os motoristas cadastrados pelas plataformas nos casos de banimento, o que proporciona o direito de defesa aos motoristas nesses casos. A Lei já foi sancionada pelo Prefeito Ricardo Nunes e reconhecida pela Uber, tanto que, desde o dia 17 de janeiro, passou a aplicá-la no Brasil todo e não apenas na cidade de São Paulo.
Isenção do motorista de app da zona azul
Além disso, pensando em melhorar a vida dos motoristas, o Vereador Marlon Luz também é autor do PL 159/21, que determina a isenção aos motoristas de aplicativo do pagamento do Zona Azul, pelo período de 30 minutos por dia. Há a dificuldade dos motoristas de aplicativo encontrarem espaços para estacionar nas vias públicas e, não só isso, são em grandes centros urbanos como esses que os motoristas de aplicativos conseguem inúmeras chamadas. Diante dessa situação, se torna necessário que a opção de lugares para estacionar seja maior e dê a possibilidade dos motoristas esperarem as corridas.
Como autor do PL 159/21, o vereador Marlon Luz tem o objetivo de oferecer melhores condições de trabalho para os motoristas de aplicativo. Pois o valor pago da Zona Azul simboliza um gasto a mais no final do dia e também um problema durante as corridas pela falta de vagas para estacionar nas vias públicas. Esse projeto dispensa os motoristas cadastrados nas plataformas do pagamento da tarifa do estacionamento pago Zona Azul, pelo período de 30 minutos, o que significa mais economia e tranquilidade em seu percurso.
Combate a indústria da multa
Uma das maiores reclamações de todos os motoristas da cidade de São Paulo é o grande recebimento de multas injustas. Em combate a indústria da multa, foi aprovada em 1º votação o PL 197/21, de autoria de Marlon, que dispõe sobre a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica. Com as lombadas mais chamativas e visíveis aos motoristas, multas injustas serão evitadas. Lembrando que o projeto de lei segue tramitando na Casa e aguarda a 2º votação.
Isenção de IPVA para compra de carros elétricos e híbridos
Pensando em contribuir com a sustentabilidade do município de São Paulo, tramita na Câmara o PL 402/21, que altera o artigo 6° da Lei Municipal 15.997 que isenta o IPVA de carros elétricos e híbridos no valor de até 150 mil reais. Com esse PL entrando em vigor, essa devolução de IPVA poderá ocorrer para carros de até 250 mil, ficando de acordo com a atual realidade do mercado automobilístico brasileiro. A ideia é que, além de atualizar o teto de isenção, essa lei incentive a compra de carros híbridos ou elétricos, que são muito mais sustentáveis, de forma que seja possível amenizar a poluição do município de São Paulo.
Maior transparência no pagamento
Por fim, para trazer uma maior transparência aos passageiros, o PL 548/21 foi aprovado e sancionado. O Projeto de Lei determina a obrigatoriedade das plataformas de transporte fornecerem os demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando todos os valores que envolvem uma corrida, gerando no passageiro a mesma indignação que o motorista tem de ver as plataformas levarem 40% das corridas. Após o término da corrida, o passageiro deverá ser informado sobre o valor pago para o motorista, os impostos e as taxas cobradas por cada município.
Conquistas da CPI dos Aplicativos
Em março de 2021, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos, em que o Vereador Marlon Luz é o vice-presidente e analisa os serviços prestados pelos aplicativos de transportes de passageiros e de pequenas mercadorias. Desde então, todas as terças-feiras, as plataformas vêm sendo confrontadas sobre os abusos que cometem diariamente contra os motoristas de aplicativo, como: banimentos injustos, vendas de reativação, falta de segurança…
Vereador Marlon Luz durante a CPI dos Aplicativos
No final de 2021, por exemplo, a Uber foi chamada para depor. Porém, na noite anterior à CPI, a plataforma conseguiu, de última hora, uma permissão judicial, chamada habeas corpus preventivo, para ter o direito de permanecer em silêncio e para não assinar o termo de compromisso da CPI. A desculpa foi que existem dados e informações sigilosas de terceiros e da própria empresa que “não podem ser divulgados”. Faltando pouquíssimo tempo para o início da sessão, a 99 também conseguiu um habeas corpus que autorizou os depoentes a permanecerem em silêncio, ou seja, terem o direito de se esquivarem da verdade. A liminar foi dada para evitar um suposto constrangimento imposto pela CPI.
Essas situações demonstram a importância da CPI, porque com a Comissão acontecendo, finalmente existe uma forma de regulamentação municipal que coloca as plataformas contra a parede e questiona os abusos. Lembrando também que, além disso, a CPI investigou que pelo menos duas empresas de transporte por aplicativos estão operando irregularmente na cidade, sem autorização ou credenciamento como Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC) e há pelo menos 546 mil carros de aplicativos credenciados para rodar pelas ruas da cidade.
Idade Veicular
Através de seus esforços, Marlon Luz conseguiu junto à prefeitura que o Decreto municipal em São Paulo fosse alterado para que os carros de aplicativo pudessem circular com até 10 anos de uso, e agora, com a nova regra, carros com ano de fabricação 2012, modelo 2013 poderão trabalhar na cidade de São Paulo. Isso simboliza uma grande contribuição para que muitos motoristas não tenham a necessidade de trocar de veículo nesse ano de 2022, tendo em vista a dificuldade econômica que foi agravada pela pandemia.
Comissão de Smart City traz inovação e tecnologia a Câmara
No dia 29 de novembro, o Vereador Marlon Luz obteve mais uma conquista para o seu mandato: a criação de uma comissão de estudos para implementar o plano de Smart City para a cidade de São Paulo, onde o vereador como Presidente, irá presidir as reuniões. Assim como os Smartphones trouxeram inovação e conexão para nossas vidas, a Smart City tem o objetivo de tornar os serviços da cidade mais ágeis através da tecnologia.
Apesar de ser um conceito relativamente novo, já é considerado mundialmente um assunto essencial sobre desenvolvimento sustentável e tecnológico. Nada mais justo que o projeto de Smart City seja trazido para a maior cidade metropolitana do Brasil.
Marlon Luz realizando entrevistas com a TV Câmara sobre a Comissão de Smart City.
Ações sociais
Pensando em amenizar os impactos causados pela pandemia, foi doado 1.207 cestas básicas para os motoristas de aplicativo em 2021, o vereador Marlon sensibilizado e sabendo que devido a esse período muitos foram impossibilitados de trabalhar e levar o sustento para o seu lar, chegando a passar fome, cedeu um mês do seu salário para colaborar com a doação.
Vereador Marlon entregando brinquedos para crianças carentes no final de 2021.
Além disso, foram atendidos 10.972 motoristas, distribuídas 1.207 cestas básicas, 1.032 contas de motoristas reativadas, 358 tapa-buracos e 58 podas de árvores feitas. O trabalho continua neste ano de 2022 e as demandas podem ser enviadas pelo aplicativo do mandato, baixe o app em seu celular pelo link: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.marlonluz
Reativações
Em 2021, com a ajuda jurídica externa de advogados da área, o Vereador Marlon Luz foi responsável pela reativação de 1.032 motoristas de aplicativos que foram banidos das plataformas injustamente, devolvendo a dignidade e o sustento para os lares dos motoristas.
Café da manhã com motoristas
No início de dezembro do ano passado, o vereador deu início a uma agenda de café da manhã com os motoristas de aplicativo. Visando promover um bate papo leve e informal entre a classe e o parlamentar, se aproximar ainda mais das pessoas que apoiam o seu mandato, ouvir e entender as dificuldades enfrentadas no cotidiano dessa população. O evento foi paralisado por conta do recesso, mas será retomado em fevereiro.
Primeiro café da manhã com motoristas.
“Reafirmo o meu compromisso em lutar pelos direitos e necessidades dos motoristas de aplicativo e da cidade de São Paulo”
Vereador Marlon.
O 2º ano de mandato vai ser ainda mais promissor. Muitas leis que irão beneficiar os motoristas de aplicativo seguem tramitando na Câmara Municipal de São Paulo e serão aprovadas. Mais atendimentos e ações sociais serão feitas. A Comissão de Estudos para a Criação de um Plano de Cidade Inteligente seguirá estudando novas maneiras de trazer tecnologia e conexão para a cidade e a luta contra os abusos das plataformas continuará.
O final de ano tem rendido bons frutos para o primeiro ano de mandato do Vereador Marlon Luz. Na última terça-feira, 14 de dezembro, na Câmara Municipal de São Paulo, também foi aprovado o Projeto de Lei 402/21, que altera o artigo 6 da Lei Municipal 15.997, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao uso de carros sustentáveis.
Hoje, o artigo 6 da Lei Municipal 15.997, de 27 de Maio de 2014, isenta o IPVA de carros elétricos e híbridos no valor de até 150 mil reais. Com esse PL entrando em vigor, essa devolução de IPVA poderá ocorrer para carros de até 250 mil, ficando de acordo com a atual realidade do mercado automobilístico brasileiro, em que carros elétricos ou híbridos já superaram o valor de 2014.
A ideia é que, além de atualizar o teto de isenção, essa lei incentive a compra de carros híbridos ou elétricos, que são muito mais sustentáveis, de forma que seja possível amenizar a poluição do município de São Paulo.
Lembrando que agora a lei segue para ser aprovada em 2º votação, para depois disso ser sancionada pelo Prefeito.
O projeto de lei 561/21 está tramitando na Câmara Municipal desde 24 de agosto e tem como autora a vereadora Janaína Lima e o co-autor vereador Marlon Luz. O PL dispõe sobre a Reforma Administrativa do Município de São Paulo, para ser instituído o Estatuto da Administração Pública Digital, que tem como objetivo regulamentar e estabelecer a eficiência e transparência dos dados do município de São Paulo.
A ideia é que após a aprovação e sanção dessa lei os dados do município que ainda são físicos se tornem digitais. O que promoveria uma atualização dos mecanismos de governança do município, de modo que se torne possível acompanhar as recentes alterações na legislação federal que contextualiza sobre o governo digital, a proteção de dados, transparência e eficiência para administrá-los.
Lembrando que os órgãos e as entidades responsáveis por essa prestação digital de serviços terão que agir conforme o estabelecido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Ou seja, é necessário que durante esse processo sejam respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança das informações, além de serem otimizados os custos de acesso aos dados e o reaproveitamento dos mesmos.
No momento, o PL segue em tramitação e está aguardando a segunda votação.
Desde o dia 03 de fevereiro está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo o PL 50/21, de autoria do vereador Fernando Holiday e co-autoria do vereador Marlon Luz. O projeto de lei autoriza o trânsito de transporte de passageiros, para embarque e desembarque, nas ruas do centro da capital paulista, identificadas como “calçadão”.
No momento já foi passado em primeira votação e quando vier a ser aprovada, a regra valerá no período entre as 21 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte. As ruas que entrarão na lei são:
Rua 7 de abril;
Rua Dom José de Barros;
Rua XV de novembro;
Rua Barão de Itapetininga.
Lembrando que o PL ainda precisa ser aprovado em segunda votação e ir para a sanção do prefeito.
No dia 9 de novembro, o novo PL 548/21 do Vereador Marlon Luz foi aprovado em segunda votação. O Projeto de Lei determina a obrigatoriedade das plataformas de transporte fornecerem os demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando todos os valores que envolvem uma corrida, garantindo uma maior transparência no serviço. Com isso, o PL segue para a sanção do Prefeito Ricardo Nunes e após isso, tem 90 dias para entrar em vigor.
Após o término da corrida, o passageiro deverá ser informado sobre o valor pago para o motorista, os impostos e as taxas cobradas por cada município.Esse PL se faz necessário para garantir que o passageiro saiba para onde está indo seu dinheiro e, principalmente, para que tenha consciência do valor final taxado pela empresa, podendo, até mesmo, dar gorjetas a eles, caso julgue necessário.
Hoje, as plataformas não fornecem essas informações, sendo que é um direito do passageiro ter acesso às cobranças e taxas exatas de cada corrida. Inclusive, na Califórnia e em Londres esse detalhamento já é dado.
No dia 12 de novembro, o Vereador Marlon Luz sancionou a lei 17.596, fruto do PL 158/21. O Projeto de Lei estabelece o dever dos aplicativos de transporte notificarem os motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, o que proporciona o direito de defesa aos motoristas em caso de banimentos.
Os motoristas cadastrados deverão ser comunicados sobre o banimento via e-mail ou, até mesmo, pelo próprio aplicativo. Além disso, junto ao aviso, é necessário ter uma justificativa dos motivos que levaram à suspensão. Após isso, os motoristas terão até 90 dias para se defender, apresentando um pedido de revisão do caso, com recursos próprios. Em qualquer situação, será garantida o direito de ampla defesa ao motorista, antes que ele seja banido definitivamente. A lei é necessária como uma forma da categoria ser reconhecida em toda sua importância e necessidade no município de São Paulo.
No dia 4 de outubro, o Vereador Marlon Luz apresentou o PL 680/21. A proposta do Projeto de Lei é instituir a devolução de 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas que possuem carros adaptados com o Gás Natural Veicular (GNV) no município de São Paulo. A intenção é que essa devolução seja feita por meio de transferência bancária para o titular do automóvel e o benefício fica restrito aos 5 anos de GNV no carro.
O projeto de lei nasceu da necessidade de estimular o aumento dos veículos movidos a gás natural na cidade de São Paulo, como forma de proteger o meio ambiente e combater a poluição. Tendo em vista que, por ser uma cidade grande e urbanizada, a qualidade do ar é uma grande preocupação para todos. No momento, o PL tramita na Câmara dos Vereadores.
A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos de Transporte se reuniu novamente nesta terça-feira, dia 26. Na pauta de trabalho, integrantes da Comissão convocaram Luciana Cecília de Barros Vieira dos Santos, Procuradora Geral do Município e do diretor do Departamento de Transportes Públicos (DTP), Roberto Cimatti, para prestar esclarecimentos sobre o tema.
Entre as questões que foram abordadas pelo vice-presidente da CPI, vereador Marlon Luz, levantou a necessidade de auditoria na UBER para fiscalizar os casos de motoristas de aplicativos que tem o carro apreendido mesmo cadastrados na empresa, porém a mesma não informa a Prefeitura de São Paulo justamente para cometer evasão fiscal.
“Mais uma vez os motoristas de aplicativos são injustiçados quando têm seus carros apreendidos e são obrigados a pagar uma multa no valor de R$5,1 mil reais, além da taxa de pátio e remoção. Tudo porque, as Plataformas não repassaram corretamente os documentos a Prefeitura, ou seja, por uma conduta inadequada das empresas quem paga são os motoristas. Tudo isso, intencionalmente para que as Plataformas não paguem os tributos municipais”, ressaltou o vereador Marlon Luz.
O parlamentar apresentou informações referentes aos casos de motoristas de aplicativos que tiveram os veículos apreendidos e multados por não estarem cadastrados na Prefeitura.
A próxima reunião da CPI está agendada para o dia 9 de novembro, às 11h, com as participações de Luciana Cecília de Barros Vieira dos Santos, Procuradora do Município e Caio Megale – ex secretário da Fazenda.
O que já aconteceu na CPI dos Aplicativos:
– Pelo menos duas empresas de transporte por aplicativos estão operando irregularmente na cidade, sem autorização ou credenciamento como OTTC;
– Há pelo menos 546 mil carros de aplicativos credenciados para rodar pelas ruas da cidade;
– Em 2020, essas empresas pagaram R$ 151 milhões em taxas à gestão da capital paulista. Os valores são pagos à prefeitura na forma de km rodados, como uma contrapartida pelo uso do viário da cidade.
O que é CPI dos Aplicativos?
A Comissão Parlamentar de Inquérito conta com sete membros e os trabalhos devem ser realizados em 120 dias, com possibilidade de prorrogação de prazo das investigações.
O objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.
