CPI aprova relatório final com unanimidade

No último dia 12, a CPI dos Aplicativos, da qual o vereador Marlon Luz foi vice-presidente, aprovou, por unanimidade, o relatório final das investigações e encerrou os trabalhos. A documentação traz uma série de recomendações, em especial a necessidade de revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros, uma nova regra para os serviços de entregas (delivery) na capital e melhores condições trabalhistas.

Apesar de se tratar de um relatório com caráter pioneiro, capaz de pautar, em âmbito nacional, uma regulamentação justa para as categorias, a Uber, assim que ele foi divulgado, o categorizou como “vazio”. É muito engraçado que a empresa ache problemas em tudo, menos em seu próprio aplicativo e em sua forma de tratar os motoristas. Talvez a reação seja porque o documento propõe um marco regulatório que consiga equilibrar o serviço, traga contrapartidas à cidade e ofereça mais segurança ao usuário e ao trabalhador, seja motorista ou motofretista.

Histórico

A CPI foi instaurada no começo de 2021 e, ao longo de quase dois anos, investigou a atuação das empresas de aplicativos na cidade de São Paulo. Durante os 14 meses de trabalhos, a CPI ouviu representantes das principais plataformas de transporte e de delivery (como Uber, 99 e iFood), de transporte de pequenas cargas, representantes e ex-representantes do Executivo, procuradores do Ministério Público do Trabalho, além de membros de sindicatos, sobre como se deu a regulamentação dos aplicativos de transporte no município e como é a atuação das empresas de delivery na cidade.

Além disso, as investigações encabeçadas garantiram o retorno das sedes de Uber e 99 para São Paulo, após as duas empresas terem se mudado para Osasco – os membros da CPI investigaram a possibilidade de a mudança ter se dado por razões fiscais, uma vez que a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) recolhida em Osasco seria menor do que na capital, o que configura evasão fiscal. Nas estimativas apresentadas pelos vereadores, o retorno dessas duas empresas deverá aumentar a arrecadação da cidade de São Paulo em R$ 200 milhões anuais.

Um outro ponto imprescindível destacado no relatório foi: a busca por estabelecer que empresas como Uber devam ser enquadradas como de transporte, e não de tecnologia – o que mudaria o status tributário delas junto ao município; alteração no modelo de pagamento das empresas por quilômetros rodados; situação trabalhista dos motoristas e entregadores; falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros; entre outros.

A busca por justiça

“Acho que quem ganha, principalmente, é o trabalhador, é o motorista de aplicativo. Pela primeira vez existe um relatório que comprova, relata os abusos das plataformas com os motoristas de aplicativos, documenta e especifica quais os tipos de abusos. Até então, isso era só reclamação de internet. E, pela primeira vez, existe um documento oficial. Esse documento vai ser enviado ao Ministério Público, Ministério do Trabalho, Tribunal do Trabalho, a juízes, desembargadores, enfim, vai fazer com que realmente se possa legislar a favor do trabalhador que hoje tem sido explorado”, afirmou Marlon Luz.

É importante ter em mente que as mudanças não vão ocorrer imediatamente, porém, um passo extremamente importante foi tomado. Quanto mais pessoas estiverem conscientes do tamanho do abuso e descaso das plataformas, maior a chance de que elas ajam de maneira mais justa e consciente.