novembro 2021 - MARLON LUZ | Vereador por São Paulo

Vereador Marlon Luz sanciona PL que determina sobre os demonstrativos de pagamento para passageiros

No dia 9 de novembro, o novo PL 548/21 do Vereador Marlon Luz foi aprovado em segunda votação. O Projeto de Lei determina a obrigatoriedade das plataformas de transporte fornecerem os demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando todos os valores que envolvem uma corrida, garantindo uma maior transparência no serviço. Com isso, o PL segue para a sanção do Prefeito Ricardo Nunes e após isso, tem 90 dias para entrar em vigor.

Após o término da corrida, o passageiro deverá ser informado sobre o valor pago para o motorista, os impostos e as taxas cobradas por cada município. Esse PL se faz necessário para garantir que o passageiro saiba para onde está indo seu dinheiro e, principalmente, para que tenha consciência do valor final taxado pela empresa, podendo, até mesmo, dar gorjetas a eles, caso julgue necessário.

Hoje, as plataformas não fornecem essas informações, sendo que é um direito do passageiro ter acesso às cobranças e taxas exatas de cada corrida. Inclusive, na Califórnia e em Londres esse detalhamento já é dado.

Vereador Marlon Luz sanciona PL que determina o direito de defesa em caso de banimentos

No dia 12 de novembro, o Vereador Marlon Luz sancionou a lei 17.596, fruto do PL 158/21. O Projeto de Lei estabelece o dever dos aplicativos de transporte notificarem os motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, o que proporciona o direito de defesa aos motoristas em caso de banimentos.

Os motoristas cadastrados deverão ser comunicados sobre o banimento via e-mail ou, até mesmo, pelo próprio aplicativo. Além disso, junto ao aviso, é necessário ter uma justificativa dos motivos que levaram à suspensão. Após isso, os motoristas terão até 90 dias para se defender, apresentando um pedido de revisão do caso, com recursos próprios. Em qualquer situação, será garantida o direito de ampla defesa ao motorista, antes que ele seja banido definitivamente. A lei é necessária como uma forma da categoria ser reconhecida em toda sua importância e necessidade no município de São Paulo.

Vereador Marlon Luz propõe PL que institui a devolução de 50% do IPVA

No dia 4 de outubro, o Vereador Marlon Luz apresentou o PL 680/21. A proposta do Projeto de Lei é instituir a devolução de 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas que possuem carros adaptados com o Gás Natural Veicular (GNV) no município de São Paulo. A intenção é que essa devolução seja feita por meio de transferência bancária para o titular do automóvel e o benefício fica restrito aos 5 anos de GNV no carro.

O projeto de lei nasceu da necessidade de estimular o aumento dos veículos movidos a gás natural na cidade de São Paulo, como forma de proteger o meio ambiente e combater a poluição. Tendo em vista que, por ser uma cidade grande e urbanizada, a qualidade do ar é uma grande preocupação para todos. No momento, o PL tramita na Câmara dos Vereadores.

Vereador Marlon Luz se reúne com motoristas para discutir os abusos das plataformas

No dia 16 de novembro, o Vereador Marlon Luz realizou um evento em parceria com a ADE SAMPA, onde os motoristas tiveram a oportunidade de se reunir com o ele a fim de discutir e pontuar os maiores problemas que vem acontecendo com os aplicativos de transporte. “A gente quer que os motoristas participem mais do nosso mandato, abrindo esse novo espaço presencial para vocês”, disse o parlamentar.

Entre as queixas que foram abordadas pelos motoristas tais como a falta de segurança, bloqueios temporários pelas plataformas, as ameaças constantes de serem banidos, as promoções que nunca são pagas e as inúmeras corridas fake foram os mais citados. “Peguei uma corrida ruim e o aplicativo do nada me bloqueou por 12 horas”, relatou um dos motoristas, dentre outros.

O objetivo foi dar espaço e voz aos motoristas de aplicativo, coletando informações, provas e relatos o suficiente para a nova fase da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos de Transporte. “A ideia é que possamos levar para a CPI denúncias de abuso que vocês trazem para cá”, conta Marlon Luz. A partir de agora, alguns motoristas serão chamados para contar suas experiências e as plataformas irão depor e se explicar sobre tudo o que for relatado. O novo ciclo da CPI dos Aplicativos se inicia dia 23 de novembro.

Desde que foi instalada, em outubro de 2021, a CPI já identificou a quantidade de motoristas presentes no município de São Paulo, encontrou duas empresas de transportes que operam na cidade com irregularidades, entre outras coisas. A meta sempre foi investigar contratos das empresas por aplicativo e os abusos cometidos por elas em relação aos motoristas, assim como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores.

Além da CPI, o vereador vem trabalhando em outros projetos de leis para aprimorar a vida dos motoristas. Uma delas é a lei 17.596, derivada da PL 158/21, já em vigor, que estabelece a obrigatoriedade das plataformas darem o direito de defesa aos motoristas banidos. Porém, o projeto de lei mais recente é o PL 548/21, sancionado em 9 de novembro, que obriga os aplicativos de transporte a mostrarem os demonstrativos de pagamento para os passageiros.