São Paulo pode aceitar criptomoedas para pagamento de IPTU
Proposto pelo vereador Marlon Luz, foi divulgado pelo Diário Oficial de São Paulo o projeto de lei 344/22, que autoriza o Poder Executivo a receber IPTU em forma de criptomoeda…
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Vereador Marlon Luz sanciona PL que determina o direito de defesa em caso de banimentos
No dia 12 de novembro, o Vereador Marlon Luz sancionou a lei 17.596, fruto do PL 158/21. O Projeto de Lei estabelece o dever dos aplicativos de transporte notificarem os…