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CÂMERAS DE MONITORAMENTO – PL 303/2021

Autoriza o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo – Detecta.

SALA DE DECOMPRESSÃO – PL 198/2021

Dispõe sobre a criação de locais nas instituições de saúde para enfermeiros, técnicos de enfermagem e obstetrizes que prestam serviços no Município de São Paulo, dotadas de condições adequadas de convivência e repouso, durante todo o horário de trabalho.

DIREITO A 30 MINUTOS DE ZONA AZUL – PL 159/2021

Dispensa os motoristas cadastrados junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago ZONA AZUL, pelo período de 30 (trinta) minutos por dia.

DIREITO A AMPLA DEFESA – PL 158/2021

Estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou de exclusão.

ISENÇÃO DE RODÍZIO – PL 65/2021

Acresce incisos VII, VIII, IX e X ao artigo 2º da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, para excluir profissionais diversos e dá outras providências.