Institui a obrigatoriedade de estações de recarga de baterias de veículos elétricos em vias públicas no Município de São Paulo.

Autoriza o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo – Detecta.

Dispõe sobre a criação de locais nas instituições de saúde para enfermeiros, técnicos de enfermagem e obstetrizes que prestam serviços no Município de São Paulo, dotadas de condições adequadas de convivência e repouso, durante todo o horário de trabalho.

Dispõe sobre a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de São Paulo.

Dispensa os motoristas cadastrados junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago ZONA AZUL, pelo período de 30 (trinta) minutos por dia.

Dispõe sobre a utilização de faixas exclusivas de ônibus do Sistema de Transporte Público por motocicletas.

Estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou de exclusão.

Acresce incisos VII, VIII, IX e X ao artigo 2º da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, para excluir profissionais diversos e dá outras providências.