Vereador Marlon Luz é co-autor de lei que institui o Estatuto da Administração Pública Digital

Vereador Marlon Luz é co-autor de lei que institui o Estatuto da Administração Pública Digital

O projeto de lei 561/21 está tramitando na Câmara Municipal desde 24 de agosto e tem como autora a vereadora Janaína Lima e o co-autor vereador Marlon Luz. O PL dispõe sobre a Reforma Administrativa do Município de São Paulo, para ser instituído o Estatuto da Administração Pública Digital, que tem como objetivo regulamentar e estabelecer a eficiência e transparência dos dados do município de São Paulo. 

A ideia é que após a aprovação e sanção dessa lei os dados do município que ainda são físicos se tornem digitais. O que promoveria uma atualização dos mecanismos de governança do município, de modo que se torne possível acompanhar as recentes alterações na legislação federal que contextualiza sobre o governo digital, a proteção de dados, transparência e eficiência para administrá-los. 

Lembrando que os órgãos e as entidades responsáveis por essa prestação digital de serviços terão que agir conforme o estabelecido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Ou seja, é necessário que durante esse processo sejam respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança das informações, além de serem otimizados os custos de acesso aos dados e o reaproveitamento dos mesmos. 

No momento, o PL segue em tramitação e está aguardando a segunda votação. 

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Júlia

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