Isenção de Rodízio Municipal para motoristas de app e outras classes

Isenção de Rodízio Municipal para motoristas de app e outras classes

No dia de hoje (08), o vereador Marlon Luz (PATRIOTA), protocolou um projeto de lei que pede a isenção do Rodízio Municipal para classes específicas.

Acompanhe no texto:

Art. 1° Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, os incisos VII, VIII, IX e X com a seguinte redação:

“Art. 2º A restrição ao trânsito não se aplicará aos seguintes veículos: (…)
VII – Veículos utilizados por profissionais de enfermagem;
VIII – Veículos de propriedade dos odontólogos.
IX – Veículos de propriedade dos motoristas devidamente cadastrados nas OTTCs – Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada
IX – Veículos de propriedade de empresas de Segurança Privada
§ 1° Fica condicionado ao beneficio dos veículos de propriedade dos motoristas devidamente cadastrados nas OTTCs a comprovar o numero de 2.000 (duas mil) corridas pela plataforma de aplicativo.

Art. 2°. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da sua vigência.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Leia também
Vereador Marlon Luz sanciona PL que determina sobre os demonstrativos de pagamento para passageiros

No dia 9 de novembro, o novo PL 548/21 do Vereador Marlon Luz foi aprovado em segunda votação. O Projeto Read more

Vereador Marlon Luz sanciona PL que determina o direito de defesa em caso de banimentos

No dia 12 de novembro, o Vereador Marlon Luz sancionou a lei 17.596, fruto do PL 158/21. O Projeto de Read more

Vereador Marlon Luz propõe PL que institui a devolução de 50% do IPVA

No dia 4 de outubro, o Vereador Marlon Luz apresentou o PL 680/21. A proposta do Projeto de Lei é Read more

CPI DOS APPs: VEREADOR MARLON LUZ REIVINDICA A URGÊNCIA DE AUDITORIA NA UBER PARA EVITAR EVASÃO FISCAL AO MUNICÍPIO

CPI DOS APPs: VEREADOR MARLON LUZ REIVINDICA A URGÊNCIA DE AUDITORIA NA UBER PARA EVITAR EVASÃO FISCAL AO MUNICÍPIO A Read more

Felipe Andrade

Deixe uma resposta